STF HC 48169 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR, INDICADO PELA ORDEM DOS
ADVOGADOS, PODE SER IMPUGNADA PELO RÉU, POR NÃO SER DE SUA CONFIANCA
O NOMEADO, POR MOTIVO E PROVADO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA, DA
CERCEAMENTO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR, INDICADO PELA ORDEM DOS
ADVOGADOS, PODE SER IMPUGNADA PELO RÉU, POR NÃO SER DE SUA CONFIANCA
O NOMEADO, POR MOTIVO E PROVADO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA, DA
CERCEAMENTO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos.- 2ª T., em 05.10.70.
Data do Julgamento
:
05/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00592
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE.: GERALDO ROCHA
IMPTE.:GERALDO ROCHA
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