STF HC 48199 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE E PORTE DE ARMAS. CONDENAÇÃO.
NULIDADE DO PROCESSO. QUANDO NÃO OCORRE.
II. APRECIADA A DISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL EM OUTRO WRIT,
NÃO MERECE CONHECIDO. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO IMPORTA EM
NULIDADE DO PROCESSO JA ULTIMADO, SE CO-REUS FOREM DESCOBERTOS APÓS,
O QUE NÃO SE SUCEDEU. INDEFERIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE E PORTE DE ARMAS. CONDENAÇÃO.
NULIDADE DO PROCESSO. QUANDO NÃO OCORRE.
II. APRECIADA A DISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL EM OUTRO WRIT,
NÃO MERECE CONHECIDO. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO IMPORTA EM
NULIDADE DO PROCESSO JA ULTIMADO, SE CO-REUS FOREM DESCOBERTOS APÓS,
O QUE NÃO SE SUCEDEU. INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 02-10-70.
Data do Julgamento
:
02/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1970 PP-06037 EMENT VOL-00822-02 PP-00580
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: MANOEL ALVES DA SILVA
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