STF HC 48204 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
VÍCIO SUBSTANCIAL DA CITAÇÃO POR EDITAL.
NULIDADE DO PROCESSO A DATAR DA MESMA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
VÍCIO SUBSTANCIAL DA CITAÇÃO POR EDITAL.
NULIDADE DO PROCESSO A DATAR DA MESMA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem, unânime. - 2ª T., em 19-10-70.
Data do Julgamento
:
19/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1970 PP-05723 EMENT VOL-00820-01 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTE. : OTHONIEL DE ALMEIDA
IMPTE. : NILTON SILVA JÚNIOR
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