STF HC 48206 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. NÃO CONHECIMENTO DO
PEDIDO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 10, DO ATO INSTITUCIONAL N 5, DE
13.12.68.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. NÃO CONHECIMENTO DO
PEDIDO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 10, DO ATO INSTITUCIONAL N 5, DE
13.12.68.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 28-9-70.
Data do Julgamento
:
28/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1970 PP-05403 EMENT VOL-00818-02 PP-00556
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. : ARNALDO FELISBINO STEPHEN
IMPTE. : FÁBIO MORAES WERNECK
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 06/11/2013, MCN.
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