STF HC 48281 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Decretou-se a extinção da punibilidade, pela prescrição. Unânime. - 2ª T., em 11-9-70.
Data do Julgamento
:
11/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04765 EMENT VOL-00814-02 PP-00837
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : NELSON MADRIGANO
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