STF HC 48312 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. Rapto e sedução. Casamento da ofendida com terceiro, em curso a ação penal. Aplicação da súmula 388. Ordem concedida.
Ementa
- HABEAS CORPUS. Rapto e sedução. Casamento da ofendida com terceiro, em curso a ação penal. Aplicação da súmula 388. Ordem concedida.Decisão
Concedida a ordem, contra o voto do min. Eloy da Rocha. - 2ª T., em 16.11.70.
Data do Julgamento
:
16/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE. : JOÃO LÁZARO DA SILVA
IMPTE. : ACYR TAVARES BOECHAT