STF HC 48314 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
JUIZ DE PAZ. NÃO TEM DIREITO AO FORO CRIMINAL PRIVILEGIADO QUE A
CONSTITUIÇÃO ASSEGURA AOS MAGISTRADOS, A MENOS QUE SE ENCONTRE,
QUANDO DO FATO CRIMINOSO, NO EXERCÍCIO TEMPORARIO DA FUNÇÃO
JUDICIAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO
Ementa
JUIZ DE PAZ. NÃO TEM DIREITO AO FORO CRIMINAL PRIVILEGIADO QUE A
CONSTITUIÇÃO ASSEGURA AOS MAGISTRADOS, A MENOS QUE SE ENCONTRE,
QUANDO DO FATO CRIMINOSO, NO EXERCÍCIO TEMPORARIO DA FUNÇÃO
JUDICIAL.
HABEAS CORPUS DENEGADODecisão
Contra o voto dos Srs. Mins. Amaral Santos e Adaucto Cardoso, que concediam a ordem foi esta denegada. Plenário, 21-10-70.
Data do Julgamento
:
21/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01146 EMENT VOL-00829-02 PP-00433
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: MILTON TEIXEIRA
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