STF HC 48317 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRAZO DE APELAÇÃO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. NÃO HÁ, NO ART. 598, CAPUT, DO COD. DE PROC. PENAL, A QUE
SE VINCULA O PARAGRAFO ÚNICO, DISTINÇÃO ENTRE ASSISTENTE HABILITADO
E INTERESSADO NÃO ADMITIDO NO PROCESSO ANTERIORMENTE A SENTENÇA. A
APELAÇÃO DO ASSISTENTE E, SEMPRE, SUPLETIVA E O PRAZO, EM QUALQUER
HIPÓTESE, NÃO E SIMULTANEO, MAS SUCESSIVO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DOS ARTS.271 E 598, E PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. DE PROC.
PENAL E DO PRINCÍPIOS ENUNCIADO NA SÚMULA 448. FINDO O PRAZO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, COMECA A FLUIR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, O DO
ASSISTENTE. ABSOLVIÇÃO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DO CRIME DE HOMICIDIO
E OMISSAO DE QUESITO RELATIVAMENTE A CONTRAVENÇÃO. NÃO SERIA
POSSIVEL APRECIAR A ARGUIDA NULIDADE DA DECISÃO DO JÚRI, POR OMISSAO
DE QUESITO SOBRE CONTRAVENÇÃO, JA EXTINTA A PUNIBILIDADE DESTA, PELA
PRESCRIÇÃO. DEFERIMENTO, EM PARTE, DO HABEAS CORPUS.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRAZO DE APELAÇÃO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. NÃO HÁ, NO ART. 598, CAPUT, DO COD. DE PROC. PENAL, A QUE
SE VINCULA O PARAGRAFO ÚNICO, DISTINÇÃO ENTRE ASSISTENTE HABILITADO
E INTERESSADO NÃO ADMITIDO NO PROCESSO ANTERIORMENTE A SENTENÇA. A
APELAÇÃO DO ASSISTENTE E, SEMPRE, SUPLETIVA E O PRAZO, EM QUALQUER
HIPÓTESE, NÃO E SIMULTANEO, MAS SUCESSIVO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DOS ARTS.271 E 598, E PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. DE PROC.
PENAL E DO PRINCÍPIOS ENUNCIADO NA SÚMULA 448. FINDO O PRAZO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, COMECA A FLUIR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, O DO
ASSISTENTE. ABSOLVIÇÃO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DO CRIME DE HOMICIDIO
E OMISSAO DE QUESITO RELATIVAMENTE A CONTRAVENÇÃO. NÃO SERIA
POSSIVEL APRECIAR A ARGUIDA NULIDADE DA DECISÃO DO JÚRI, POR OMISSAO
DE QUESITO SOBRE CONTRAVENÇÃO, JA EXTINTA A PUNIBILIDADE DESTA, PELA
PRESCRIÇÃO. DEFERIMENTO, EM PARTE, DO HABEAS CORPUS.Decisão
Convertido o julgamento em diligência. Unânime. 2ª T., em 30.10.70.
Decisão: Deferido em parte, nos ternos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 30.11.70.
Data do Julgamento
:
30/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE.: BOANERGES RMALHO
IMPTE.: MANOEL AUGUSTO BEZERRA DE ARAÚJO
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