STF HC 48328 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU E POSSIVEL DAR-SE AO FATO DELITUOSO NOVA
DEFINIÇÃO JURÍDICA, DESDE QUE NÃO HAJA INOVAÇÃO NA ESPÉCIE DO FATO
DESCRITO NA DENUNCIA (ART.617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FALTA
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO, POR DELITO DE FRAUDE NO PAGAMENTO DE
CHEQUE, SOMENTE QUANDO O PREJUIZO E AFASTADO ANTES DA DENUNCIA.
ERRO MATERIAL, EM TORNO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA, NÃO ENSEJA
NULIDADE, DESDE QUE E SANAVEL NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU E POSSIVEL DAR-SE AO FATO DELITUOSO NOVA
DEFINIÇÃO JURÍDICA, DESDE QUE NÃO HAJA INOVAÇÃO NA ESPÉCIE DO FATO
DESCRITO NA DENUNCIA (ART.617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FALTA
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO, POR DELITO DE FRAUDE NO PAGAMENTO DE
CHEQUE, SOMENTE QUANDO O PREJUIZO E AFASTADO ANTES DA DENUNCIA.
ERRO MATERIAL, EM TORNO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA, NÃO ENSEJA
NULIDADE, DESDE QUE E SANAVEL NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido, contra o voto do Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 17-11-70.
Data do Julgamento
:
17/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06326 EMENT VOL-00824-03 PP-01176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: ANTÔNIO EZIO PIERINI
IMPTE.: REYNALDO ALVES DE SOUSA
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