STF HC 48351 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedeu-se a ordem para decretar a extinção da punibilidade, pela prescrição. Unânime. - 2ª T., em 3-12-70.
Data do Julgamento
:
03/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1971 PP-00709 EMENT VOL-00826-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTE. : LAURO ORESTES FALIZATTI
IMPTE. : JOSÉ ARANHA
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