STF HC 48373 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. INOCORRENCIA
DA ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO E CONDENAÇÃO. VÍCIO
DA CITAÇÃO EDITAL SANADO PELA APRESENTAÇÃO DO RÉU A JUÍZO ONDE
INTERROGADO E PRESENTE A TODOS OS ATOS JUDICIAIS, SEMPRE ASSISTIDO
POR DEFENSOR PÚBLICO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM
INDEFERIDA, A VISTA DOS AUTOS ORIGINAIS.
Ementa
HABEAS CORPUS. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. INOCORRENCIA
DA ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO E CONDENAÇÃO. VÍCIO
DA CITAÇÃO EDITAL SANADO PELA APRESENTAÇÃO DO RÉU A JUÍZO ONDE
INTERROGADO E PRESENTE A TODOS OS ATOS JUDICIAIS, SEMPRE ASSISTIDO
POR DEFENSOR PÚBLICO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM
INDEFERIDA, A VISTA DOS AUTOS ORIGINAIS.Decisão
Converteu-se em diligência, para que se requisitassem os autos da ação penal. Unânime. 1ª T., em 04-12-70. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Aliomar Baleeiro.
Decisão: Indeferido. Unânime. 1ª T., em 16-3-71.
Data do Julgamento
:
16/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01813 EMENT VOL-00833-02 PP-00581
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : JOEL VIEIRA DE MORAES
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