STF HC 48394 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO HABIL PARA REVISÃO DA
DECISÃO QUE VALORIZANDO DIVERSAS CIRCUNSTANCIA, NEGOU A SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO HABIL PARA REVISÃO DA
DECISÃO QUE VALORIZANDO DIVERSAS CIRCUNSTANCIA, NEGOU A SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 3-12-70.
Data do Julgamento
:
03/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1971 PP-00997 EMENT VOL-00828-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE.: WILSON DOS SANTOS PINTO
IMPTE.: ADHEMAR DOS SANTOS PINTO
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