STF HC 48405 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA
UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 351. ORDEM DEFERIDA, NOS TERMOS DO PARECER DA
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA
UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 351. ORDEM DEFERIDA, NOS TERMOS DO PARECER DA
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. 1ª T., em 16-4-71.
Data do Julgamento
:
16/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00771
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE. : CELSO DIAS BARBOSA
IMPTE. : CELSO DIAS BARBOSA
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