STF HC 48415 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A
LEI N. 4.611/1968. PORTARIA: REQUISITOS. INEPCIA NÃO VERIFICADA.
MOTIVAÇÃO. II. DEFESA: SUA DEFICIÊNCIA PER SE NÃO ACARRETA NULIDADE;
REQUER PROVA DO PREJUIZO (SÚMULA N. 523). III. INEXISTENTES AS
NULIDADES PROCESSUAIS INVOCADAS, DENEGA-SE O WRIT, QUE A ELAS SE
LIMITOU.
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A
LEI N. 4.611/1968. PORTARIA: REQUISITOS. INEPCIA NÃO VERIFICADA.
MOTIVAÇÃO. II. DEFESA: SUA DEFICIÊNCIA PER SE NÃO ACARRETA NULIDADE;
REQUER PROVA DO PREJUIZO (SÚMULA N. 523). III. INEXISTENTES AS
NULIDADES PROCESSUAIS INVOCADAS, DENEGA-SE O WRIT, QUE A ELAS SE
LIMITOU.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 27-11-70.
Data do Julgamento
:
27/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00545 EMENT VOL-00825-03 PP-01091
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: LEÃO FÉLIX SANGUITÃO
IMPTE.: NELSON PORTANOVA MARQUES
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