STF HC 48417 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PACIENTES CONDENADOS, DEFINITIVAMENTE, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. VEDADA A
APRECIAÇÃO DE PROVA EM HABEAS CORPUS. SÓ NULIDADES EVIDENTES O
AMPARARIAM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
PACIENTES CONDENADOS, DEFINITIVAMENTE, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. VEDADA A
APRECIAÇÃO DE PROVA EM HABEAS CORPUS. SÓ NULIDADES EVIDENTES O
AMPARARIAM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - Falaram, pelos pacientes, o Dr. Antão Araújo da Silva, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador Geral da República, substituto. 2ª T., em 12-4-71.
Data do Julgamento
:
12/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTES. : HERCULANO PEREIRA DUARTE E OUTROS
IMPTE. : ANTÃO ARAÚJO DA SILVA
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