STF HC 48423 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CRIME DE CONTRABANDO. DENUNCIA OFERECIDA FORA DO PRAZO DO ART. 46.
EFEITOS. II. VALOR DOS BENS CONTRABANDEADOS SEM PROVA ALGUMA, NÃO
MERECE CONSIDERADO. INDEFERIMENTO.
Ementa
CRIME DE CONTRABANDO. DENUNCIA OFERECIDA FORA DO PRAZO DO ART. 46.
EFEITOS. II. VALOR DOS BENS CONTRABANDEADOS SEM PROVA ALGUMA, NÃO
MERECE CONSIDERADO. INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 30.10.70.
Data do Julgamento
:
30/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00705
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: LAURO DE NADAI DA SILVA
IMPTE.: ANTÃO ARAÚJO DA DILVA
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