STF HC 48447 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A CONDENAÇÃO ANTERIOR, AINDA QUE A SIMPLES PENA DE
MULTA, CARACTERIZA A REINCIDENCIA, A SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA
NOVA PENA.
Ementa
HABEAS CORPUS. A CONDENAÇÃO ANTERIOR, AINDA QUE A SIMPLES PENA DE
MULTA, CARACTERIZA A REINCIDENCIA, A SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA
NOVA PENA.Decisão
Denegou-se a ordem, à unanimidade de votos. 2ª T., em 27-11-70.
Data do Julgamento
:
27/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1971 PP-00710 EMENT VOL-00826-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : PORFÍRIO JOSÉ DA SILVA
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