STF HC 48479 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS COMO INSTRUMENTO DE
ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL EM QUE SE CONSUMOU O
CRIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS COMO INSTRUMENTO DE
ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL EM QUE SE CONSUMOU O
CRIME.Decisão
Denegada a ordem de habeas corpus, à unanimidade de votos. 2ª T., em 15-02-71.
Data do Julgamento
:
15/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1971 PP-00997 EMENT VOL-00828-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: PORFÍRIO JOSÉ DA SILVA
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