STF HC 48516 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- Delito praticado por militar em atividade, desde que afete a ordem administrativa militar, se considera crime militar (Art. 6º, II, "e", do Cód. Penal Militar - Dec. lei 6.227, de 24.1.1944). Daí a competência da Justiça Militar. Habeas corpus
indeferido.
Ementa
- Delito praticado por militar em atividade, desde que afete a ordem administrativa militar, se considera crime militar (Art. 6º, II, "e", do Cód. Penal Militar - Dec. lei 6.227, de 24.1.1944). Daí a competência da Justiça Militar. Habeas corpus
indeferido.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 30.3.71.
Data do Julgamento
:
30/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03428 EMENT VOL-00840-06 PP-01990
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PTE. : ARTHUR TUBERTINI MACAGI
IMPTE. : AUGUSTO SUSSEKIND DE MORAES RÊGO
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