STF HC 48519 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO ALEGADA. DEFERIMENTO PARA A CONCESSÃO DO
SURSIS.
Ementa
INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO ALEGADA. DEFERIMENTO PARA A CONCESSÃO DO
SURSIS.Decisão
Convertido o julgamento em diligência, unânime. 2ª T., em 27-11-70.
Data do Julgamento
:
15/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01147 EMENT VOL-00829-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTE.: LUIZ BALDUINO DA SILVA
IMPTES.: CLÁUDIO FACCIOLI E VALDEMIRO MACARENKO
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