STF HC 48528 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
APELAÇÃO. PRAZO. SÚMULA 310.. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA QUE A
APELAÇÃO DO PACIENTE SEJA CONHECIDA.
Ementa
APELAÇÃO. PRAZO. SÚMULA 310.. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA QUE A
APELAÇÃO DO PACIENTE SEJA CONHECIDA.Decisão
Deferido, para que a apelação do paciente seja conhecida. Unânime. 1ª T., em 12-3-71.
Data do Julgamento
:
12/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01700 EMENT VOL-00832-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE.: CELSO LUIZ BONELLO
IMPTE.: CELSO DELMANTO
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