STF HC 48535 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
TENTATIVA DE HOMICIDIO. ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS. APELAÇÃO PARA
SUBMETER O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO, POR INJUSTIÇA DO VEREDITO. II
- SE DOS TERMOS DO ACÓRDÃO, EM COTEJO COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS
- PORPORCIONADOS, NADA SE NOTA DE ILEGAL - DESSE DECISORIO,
INDEFERE-SE O WRIT QUE PRETENDIA INVALIDA-LO. APLICAÇÃO DOS ARTS.
593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 153, PAR. 18 DA
CONSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.
Ementa
TENTATIVA DE HOMICIDIO. ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS. APELAÇÃO PARA
SUBMETER O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO, POR INJUSTIÇA DO VEREDITO. II
- SE DOS TERMOS DO ACÓRDÃO, EM COTEJO COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS
- PORPORCIONADOS, NADA SE NOTA DE ILEGAL - DESSE DECISORIO,
INDEFERE-SE O WRIT QUE PRETENDIA INVALIDA-LO. APLICAÇÃO DOS ARTS.
593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 153, PAR. 18 DA
CONSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferido o pedido à unanimidade de votos. 2ª T., em 15-02-71.
Data do Julgamento
:
15/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01147 EMENT VOL-00829-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: JOÃO DA CUNHA VIEIRA FILHO
IMPTE.: ANNA CUNHA LIMA
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