STF HC 48602 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. E COMPETENTE PARA JULGAR CRIMES
COMETIDOS CONTRA MILITAR, QUANDO EM MISSAO DE NATUREZA ESPECIFICA
Ementa
HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. E COMPETENTE PARA JULGAR CRIMES
COMETIDOS CONTRA MILITAR, QUANDO EM MISSAO DE NATUREZA ESPECIFICADecisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 26-3-71.
Data do Julgamento
:
26/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00617
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. ERASMO FELINTRO DE LIMA
IMPTE. JUAREZ VIEIRA DA CUNHA E MARTHA MARIA DE ALBUQUERQUE
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