STF HC 48621 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
JÚRI. APELAÇÃO DO ASSISTENTE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. SE O ACÓRDÃO ATEVE-SE AOS LIMITES DA PRETENSAO RECURSAL, OPEROU
VALIDAMENTE, EM NADA CONTRARIANDO A SÚMULA N. 160. INDEFERIMENTO.
Ementa
JÚRI. APELAÇÃO DO ASSISTENTE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. SE O ACÓRDÃO ATEVE-SE AOS LIMITES DA PRETENSAO RECURSAL, OPEROU
VALIDAMENTE, EM NADA CONTRARIANDO A SÚMULA N. 160. INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Antonio Neder. - 2ª T., em 27-5-71.
Data do Julgamento
:
27/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1971 PP-03913 EMENT VOL-00841-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTES. : JOSÉ LAVIGNE LEITE, EDWARD FERRAZ MOREIRA, ISNAL ANTUNES LUZ, WINTERMITE ALVES MOREIRA E ADSON MORAIS SANTOS
IMPTE. : PÉRICLES ALVES MENDES