STF HC 48623 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NULIDADE DECRETADA, SEM QUE TIVESSE SIDO ARGUIDA NO RECURSO DA
ACUSAÇÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE A DECRETOU.
SÚMULA 160.
Ementa
NULIDADE DECRETADA, SEM QUE TIVESSE SIDO ARGUIDA NO RECURSO DA
ACUSAÇÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE A DECRETOU.
SÚMULA 160.Decisão
Conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 23-04-71.
Data do Julgamento
:
23/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1971 PP-02655 EMENT VOL-00838-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE. : ROBERTO FERREIRA
IMPTE. : NELSON FABIANO SOBRINHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 22/10/2013, KLC.
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