STF HC 48629 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGA-LO
QUANDO A AUTORIDADE COATORA E O JUIZ DE DIREITO. PEDIDO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGA-LO
QUANDO A AUTORIDADE COATORA E O JUIZ DE DIREITO. PEDIDO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 27-4-71.
Data do Julgamento
:
27/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02299 EMENT VOL-00836-02 PP-00688
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. ANTONIO AIRTON RAMOS DOS SANTOS
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