STF HC 48663 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. JOGO DO BICHO. PEDIDO IDENTICO A OUTRO ANTERIORMENTE
FORMULADO. WRIT INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. JOGO DO BICHO. PEDIDO IDENTICO A OUTRO ANTERIORMENTE
FORMULADO. WRIT INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 20-4-71.
Data do Julgamento
:
20/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE. : ARMANDO LOSSO
IMPTE. : PAULO DE CAMPOS MELLO JUNIOR
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