STF HC 48680 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
Destruição de notas promissórias. Quando caracteriza o crime do art. 305, do Cód. Penal.
II. Ausência de justa causa não reconhecida.
III. Nulidade da condenação rejeitada.
Aplicação da pena em conformidade com o art. 42, II, daquele diploma.
Writ indeferido.
Ementa
Destruição de notas promissórias. Quando caracteriza o crime do art. 305, do Cód. Penal.
II. Ausência de justa causa não reconhecida.
III. Nulidade da condenação rejeitada.
Aplicação da pena em conformidade com o art. 42, II, daquele diploma.
Writ indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - Falou, pelo paciente, oDr. José Mendes Valladão. - 2ª T., em 03.05.71.
Data do Julgamento
:
03/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-06 PP-02113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : GILBERTO CAVALCANTI RAMOS
IMPTE. : JOSÉ VALLADÃO
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