STF HC 48693 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- Extinção da punibilidade, em virtude da prescrição. Inocorrência, eis que a condenação resultou de decisão de segundo grau, sendo inaplicável ao caso da Súmula 146. Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Extinção da punibilidade, em virtude da prescrição. Inocorrência, eis que a condenação resultou de decisão de segundo grau, sendo inaplicável ao caso da Súmula 146. Habeas corpus indeferido.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 19.3.71.
Data do Julgamento
:
19/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-07 PP-02129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PTE. : DINIZ DE OLIVEIRA
IMPTE. : CARLOS BRAFMAN
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 19/11/2013, (LCG).
Mostrar discussão