STF HC 48709 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
IN CASU NÃO ESTA DEMONSTRADO QUE HAJAM SIDO EMITIDOS EM GARANTIA DE
DIVIDA. AO DEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E NO SENTIDO DE QUE INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL
QUANDO O EMITENTE RESGATA O CHEQUE ANTES DA DENUNCIA, PRECEDENTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
IN CASU NÃO ESTA DEMONSTRADO QUE HAJAM SIDO EMITIDOS EM GARANTIA DE
DIVIDA. AO DEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E NO SENTIDO DE QUE INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL
QUANDO O EMITENTE RESGATA O CHEQUE ANTES DA DENUNCIA, PRECEDENTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 23-4-71.
Data do Julgamento
:
23/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00655
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : LUIZ AMÉRICO PROTO
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