STF HC 48710 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PENA-BASE. Não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar, a pena-base se confunde com a definitiva. Inexiste nulidade quando, em tal caso, não se fixa expressamente uma pena base.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PENA-BASE. Não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar, a pena-base se confunde com a definitiva. Inexiste nulidade quando, em tal caso, não se fixa expressamente uma pena base.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 14.5.71.
Data do Julgamento
:
14/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-07 PP-02154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : AGOSTINHO FERREIRA
IMPTE. : VINICIUS BITTENCOURT
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