STF HC 48714 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. O PRELUDIN E DROGA DE AÇÃO-PSICOTROPICA. OCORRENCIA
DO CRIME, EM TESE, PREVISTO NO ART. 281, DO CÓDIGO PENAL, COM A
REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 385, DE 26.12.68. MOTIVAÇÃO. PEDIDO
INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. O PRELUDIN E DROGA DE AÇÃO-PSICOTROPICA. OCORRENCIA
DO CRIME, EM TESE, PREVISTO NO ART. 281, DO CÓDIGO PENAL, COM A
REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 385, DE 26.12.68. MOTIVAÇÃO. PEDIDO
INDEFERIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Barros Monteiro, após o voto do Relator indeferido o pedido. Falou pelo recorrente o Dr. Jorge Alberto Vinhaes. 1ª T., em 27.04.71.
Decisão: Indeferido. Unânime. 1ª T., em 30.04.71.
Data do Julgamento
:
30/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-02 PP-00474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE.: JOÃO GERTULHO FERRAS DO TOLEDO
IMPTE.: CLÁUDIO DE LUNA
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