STF HC 48722 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
INCLUSAO DO PACIENTE NA DENUNCIA QUE FOI ARTICULADA CONTRA VARIOS
IMPLICADOS. SÓ NO CURSO DA AÇÃO PENAL SE PODE AQUILATAR DA
EXISTÊNCIA, NÃO DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO A QUE O MESMO
RESPONDE.
NO HABEAS CORPUS NÃO CABE A SOLUÇÃO DE MATÉRIA COMPLEXA E DEPENDENTE
DE PROVAS.
Ementa
INCLUSAO DO PACIENTE NA DENUNCIA QUE FOI ARTICULADA CONTRA VARIOS
IMPLICADOS. SÓ NO CURSO DA AÇÃO PENAL SE PODE AQUILATAR DA
EXISTÊNCIA, NÃO DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO A QUE O MESMO
RESPONDE.
NO HABEAS CORPUS NÃO CABE A SOLUÇÃO DE MATÉRIA COMPLEXA E DEPENDENTE
DE PROVAS.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos.- Falaram, pelo paciente, o Dr. Jamil A. Aiquel, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador Geral da República, substituto - 2ª T., em 01-04-71.
Data do Julgamento
:
01/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02300 EMENT VOL-00836-02 PP-00764
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTE. : DANIEL IOSCHPE
IMPTE. : ANGELITO A. AIQUEL
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