STF HC 48725 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. Inaplicável a Súmula 146 quando tenha havido recurso do Ministério Público. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. Inaplicável a Súmula 146 quando tenha havido recurso do Ministério Público. Ordem denegada.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Antonio Neder. - 2ª T., em 27.5.71.
Data do Julgamento
:
27/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-07 PP-02164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : DIRCEU ANTONIO GERLACK
IMPTE. : OSNY SILVEIRA
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