STF HC 48749 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
DEMORA INJUSTIFICADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PENA JA CUMPRIDA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
DEMORA INJUSTIFICADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PENA JA CUMPRIDA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Conheceram parcialmente do pedido, para deferi-lo no que tange ao crime a que se aplicou pena de detenção, por excesso de prazo. Quanto ao outro crime não há coação emanada do Tribunal. Unânime. -2ª T., em 19-04-71.
Data do Julgamento
:
19/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00871
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTE. : SALUSTIANO GOMES FERREIRA
IMPTE. : FLÁVIO ANTÔNIO CARNEIRO
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