STF HC 48787 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. CASO EM QUE NÃO SE
CARACTERIZOU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. CASO EM QUE NÃO SE
CARACTERIZOU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 14-5-71.
Data do Julgamento
:
14/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. : ISAAC VELOSO DA SILVA
IMPTE. : ROMUALSO GAMA FILHO