STF HC 48839 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS.
II. APURADO, DE FORMA INDUBITAVEL, QUE O PACIENTE, AO TEMPO DO FATO,
ERA PENALMENTE IRRESPONSAVEL ART. 23 DO CÓDIGO PENAL -, IMPO-SE A
CONCESSÃO DO WRIT PARA INVALIDAR, POR INTEIRO, O PROCESSO, COM AS
DEVIDAS REPERCUSSÕES. DEFERIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS.
II. APURADO, DE FORMA INDUBITAVEL, QUE O PACIENTE, AO TEMPO DO FATO,
ERA PENALMENTE IRRESPONSAVEL ART. 23 DO CÓDIGO PENAL -, IMPO-SE A
CONCESSÃO DO WRIT PARA INVALIDAR, POR INTEIRO, O PROCESSO, COM AS
DEVIDAS REPERCUSSÕES. DEFERIMENTO.Decisão
Concedeu-se a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., em 25.10.71.
Data do Julgamento
:
25/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-03 PP-00702
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ GUIMARÃES
IMPTE.: CLODOALDO LOPES MACIEL
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