STF HC 48845 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
DECISÃO BASEADA EM MOTIVO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL NÃO
COMPORTA A EXTENSAO PREVISTA NO ART. 580 DO COD. PROC. PENAL. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
DECISÃO BASEADA EM MOTIVO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL NÃO
COMPORTA A EXTENSAO PREVISTA NO ART. 580 DO COD. PROC. PENAL. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 01-6-71.
Data do Julgamento
:
01/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1971 PP-03914 EMENT VOL-00841-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. : DEOCLÉCIO BORGES RIBEIRO
IMPTE. : CID COUTO