STF HC 48876 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DENEGA-SE O HC QUE PEDE SEJA DECRETADA A PRESCRIÇÃO QUANDO E CERTO
QUE ELA NÃO CONFIGURA.
Ementa
DENEGA-SE O HC QUE PEDE SEJA DECRETADA A PRESCRIÇÃO QUANDO E CERTO
QUE ELA NÃO CONFIGURA.Decisão
Denegou-se a ordem, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 24-5-71.
Data do Julgamento
:
24/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : MANOEL GRACIANO DE SOUZA
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