STF HC 48893 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
AÇÕES PENAIS. CISAO: QUANDO NÃO ACARRETA NULIDADE. II. PROCEDIDA,
APENAS, FORMALMENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI, E SEM PROVA DE
PREJUIZO, RAZÃO INEXISTE PARA INVOCAR NULIDADE.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 80, 563 E 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INDEFERIMENTO DO WRIT
Ementa
AÇÕES PENAIS. CISAO: QUANDO NÃO ACARRETA NULIDADE. II. PROCEDIDA,
APENAS, FORMALMENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI, E SEM PROVA DE
PREJUIZO, RAZÃO INEXISTE PARA INVOCAR NULIDADE.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 80, 563 E 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INDEFERIMENTO DO WRITDecisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos.- Impedido o Min. Antonio Neder. - 2ª T., em 17-6-71.
Data do Julgamento
:
17/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : GUMERCINDO OTÁVIO FAÇANHA E LUIZ MEDEIROS LOBATO
IMPTES. : WALDEMIR SANTANA GOMES E JOSÉ MOURA ROCHA