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Jurisprudência


STF HC 48895 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS

Ementa
PENA. A ATENUANTE DA MENORIDADE E LEVADA EM CONTA PARA A FIXAÇÃO DA PENA. A REDUÇÃO CONCERNENTE A TENTATIVA, QUE PODE VARIAR ENTRE UM TERCO E DOIS TERCOS, RESULTA, NÃO DAS ATENUANTES DE QUE JA DECORREU A FIXAÇÃO DA PENA MAS DAS CIRCUNSTANCIAS DA PROPRIA TENTATIVA. HABEAS CORPUS NEGADO.
Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 05-8-71.

Data do Julgamento : 05/08/1971
Data da Publicação : DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00400
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : PTE. : SILVIO ROMERO DA COSTA IMPTE. : SÉRGIO LORIVAL KAUTZAMANN
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