STF HC 48912 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIAS
PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NOMEAÇÃO, NO JUÍZO DEPRECADO, DE
DEFENSOR AO RÉU MENOR, AO INVES DE CURADOR SÚMULA 352. HIPÓTESE EM
QUE A NOMEAÇÃO DE UM SÓ ADVOGADO, PARA AMBOS OS REUS, NÃO SIGNIFICA
CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADES QUE SE OCORRIDAS, TERIAM SIDO
SANADAS, POR NÃO ALEGADAS EM NENHUM MOMENTO. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIAS
PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NOMEAÇÃO, NO JUÍZO DEPRECADO, DE
DEFENSOR AO RÉU MENOR, AO INVES DE CURADOR SÚMULA 352. HIPÓTESE EM
QUE A NOMEAÇÃO DE UM SÓ ADVOGADO, PARA AMBOS OS REUS, NÃO SIGNIFICA
CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADES QUE SE OCORRIDAS, TERIAM SIDO
SANADAS, POR NÃO ALEGADAS EM NENHUM MOMENTO. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade votos. - 2ª T., em 06-08-71.
Data do Julgamento
:
06/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1971 PP-06128 EMENT VOL-00854-01 PP-00572
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. : PAULO ROSANI
IMPTE. : ARNALDO DELFINO
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