STF HC 48934 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. PRISÃO EM FLAGRANTE
EFETUADA A NOITE, COM INVASAO DE DOMICILIO. ACUSAÇÃO POR INFRINGENCIA
DE DISPOSIÇÃO DE LEI REVOGADA. INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO, NA FASE POLICIAL, SEM A PRESENCA DE DEFENSOR. ORDEM
INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. PRISÃO EM FLAGRANTE
EFETUADA A NOITE, COM INVASAO DE DOMICILIO. ACUSAÇÃO POR INFRINGENCIA
DE DISPOSIÇÃO DE LEI REVOGADA. INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO, NA FASE POLICIAL, SEM A PRESENCA DE DEFENSOR. ORDEM
INDEFERIDA.Decisão
Indeferido, unânimemente, devolvendo-se os autos em apenso. 1ª T., em 24-9-71.
Data do Julgamento
:
24/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1971 PP-06479 EMENT VOL-00856-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTES. : LARCY JOSÉ THOMÉ E OUTROS
IMPTE. : EDUARDO LUIZ PEIXOTO MATINS SILVEIRA
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