STF HC 48943 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO POR SER ENCONTRAR O
PACIENTE EM LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA.
EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO, EM QUE CABERA APRECIAR
A ALEGADA INIQUIDADE DA CONDENAÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS, O QUE
DESCABE EXAMINAR NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO POR SER ENCONTRAR O
PACIENTE EM LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA.
EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO, EM QUE CABERA APRECIAR
A ALEGADA INIQUIDADE DA CONDENAÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS, O QUE
DESCABE EXAMINAR NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indeferido. Unãnime. 1ª T., em 05.08.71.
Data do Julgamento
:
05/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1971 PP-04429 EMENT VOL-00844-02 PP-00545 RTJ VOL-00061-03 PP-00320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE.: GERALDO ALVES DE SOUSA
IMPTE.: CARLOS PORFÍRIO DOS SANTOS
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