STF HC 48968 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATRIBUIÇÃO TER SIDO DESATENTA QUANTO A
EXIGÊNCIA DO ART. 381 III, DO C.P.P. INOCORRENCIA DA FALTA.
MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO.
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATRIBUIÇÃO TER SIDO DESATENTA QUANTO A
EXIGÊNCIA DO ART. 381 III, DO C.P.P. INOCORRENCIA DA FALTA.
MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferido o pedido, á unanimidade de votos. - 2ª T., em 23-08-71.
Data do Julgamento
:
23/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-02 PP-00468
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : ELÍSIO DE OLIVEIRA SOLDI
IMPTES.: HENRIQUE VAINER E SYLVESTRE GARRET PRATS
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