STF HC 49004 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
- APLICAÇÃO DA PENA. O art. 155, § 2, do Código Penal, enuncia uma prerrogativa, e não um dever, do magistrado. Ordem de habeas corpus que se denega.
Ementa
- APLICAÇÃO DA PENA. O art. 155, § 2, do Código Penal, enuncia uma prerrogativa, e não um dever, do magistrado. Ordem de habeas corpus que se denega.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 18.10.71.
Data do Julgamento
:
18/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1971 PP-06689 EMENT VOL-00857-02 PP-00571
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : ROBERTO ANDRADE PIMENTEL
IMPTES. : MARINO ACAUAN FERNANDES E MARINO CANDAL FERNANDES
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