STF HC 49016 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, INSUSCETIVEL DE REEXAME NO
HABEAS CORPUS. PAGAMENTO DO CHEQUE, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, INSUSCETIVEL DE REEXAME NO
HABEAS CORPUS. PAGAMENTO DO CHEQUE, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 14-10-71
Data do Julgamento
:
14/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07097 EMENT VOL-00859-03 PP-00838
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ ALVES FIGUEIREDO
IMPTE.: PAULO SÉRGIO GONÇALVES GAZULA
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