STF HC 49062 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE DOCUMENTAL PARA O DE
ESTELIONATO. A MATÉRIA FOI EXAUSTIVAMENTE APRECIADA EM REVISÃO
CRIMINAL, EM QUE O ORA PACIENTE NÃO ALCANCOU EXITO. INVIABILIDADE DO
REEXAME DA QUESTÃO NA ESFERA RESTRITA DO HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO ART.
42 DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE DOCUMENTAL PARA O DE
ESTELIONATO. A MATÉRIA FOI EXAUSTIVAMENTE APRECIADA EM REVISÃO
CRIMINAL, EM QUE O ORA PACIENTE NÃO ALCANCOU EXITO. INVIABILIDADE DO
REEXAME DA QUESTÃO NA ESFERA RESTRITA DO HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO ART.
42 DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 28-9-71.
Data do Julgamento
:
28/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1971 PP-06479 EMENT VOL-00856-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. : ULYSSES AZEVEDO SOARES
IMPTE. : DARIO MARINHO DE CARVALHO
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