STF HC 49111 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, SEJA O DR. JUIZ
DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALZA, SEJA A
AUTORIDADE POLICIAL (POLINTER), NÃO ESTA SUJEITA DIRETAMENTE A
JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, SEJA O DR. JUIZ
DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALZA, SEJA A
AUTORIDADE POLICIAL (POLINTER), NÃO ESTA SUJEITA DIRETAMENTE A
JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do pedido, unânimemente. 1ª T., em 05-10-71.
Data do Julgamento
:
05/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1972 PP-00709 EMENT VOL-00862-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE. : MILTON CORDEIRO DA SILVA
IMPTE. : DJANIRO DE SOUZA MOURA
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