STF HC 49180 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A REJEIÇÃO DA DENUNCIA, POR DEFEITO DE FORMA, NÃO
OBSTA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ SATISFEITA A CONDIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 43, PAR ÚNICO, DO C.P.P. ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. A REJEIÇÃO DA DENUNCIA, POR DEFEITO DE FORMA, NÃO
OBSTA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ SATISFEITA A CONDIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 43, PAR ÚNICO, DO C.P.P. ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 26-11-71.
Data do Julgamento
:
26/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-03 PP-01066
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE.: OSMÁRIO CAVALCANTI BATISTA
IMPTE.: ARISTIDES DE SOUSA OLIVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/10/2013, FSB.
Mostrar discussão